Nestas CGV, as palavras e expressões que começam com letra maiúscula, estejam no singular ou no plural, masculino ou feminino, têm o significado que lhes é atribuído a seguir:
Nota de Encomenda | Refere-se ao documento (proposta comercial, orçamento, etc.) formalizado detalhando a natureza e os preços dos Produtos propostos pela VENTILAIRSEC ao Cliente em resposta a uma expressão de necessidades formulada por este último. Um Formulário de Encomenda cuja data de validade tenha expirado, mas que tenha sido expressamente aceite pela VENTILAIRSEC após a assinatura do Cliente, será oponível às Partes. |
Cliente | Refere-se ao Cliente profissional da VENTILAIRSEC. |
Condições Gerais de Venda (CGV) | Refere-se às presentes Condições Gerais de Venda dos Produtos da VENTILAIRSEC. |
Encomenda | Designa qualquer encomenda de Produtos e Serviços realizada pelo Cliente à VENTILAIRSEC, formalizada através da aceitação expressa de uma Nota de Encomenda. Salvo acordo expresso pela VENTILAIRSEC, qualquer Encomenda a ser feita entre as Partes é regida pelas presentes disposições. |
Contrato | Refere-se ao conjunto contratual cujos termos regem a relação entre a VENTILAIRSEC e o Cliente para a
execução de qualquer Encomenda e composta:
•pelas CGV e •O Formulário de Encomenda em vigor. Em caso de contradição, as condições estabelecidas no Formulário de Encomenda prevalecerão sobre as CGV. Qualquer alteração aos termos acordados no Contrato deve ser objeto de um aditamento assinado pelas duas (2) Partes. |
Direitos de propriedade intelectual | Refere-se aos Direitos associados a marcas, logótipos, slogans (sob reserva da sua originalidade), desenhos e modelos, direitos de autor, patentes, software, bases de dados, nomes de domínio da Internet e outros sinais distintivos depositados, registados, utilizados ou associados, sem que esta lista seja limitativa. Esta lista inclui igualmente as denominações comerciais, os nomes das empresas e os sinais utilizados ou associados às mesmas. |
Informações confidenciais | Refere-se aos Direitos associados a marcas, logótipos, slogans (sob reserva da sua originalidade), desenhos e modelos, direitos de autor, patentes, software, bases de dados, nomes de domínio da Internet e outros sinais distintivos depositados, registados, utilizados ou associados, sem que esta lista seja limitativa.
Esta lista inclui igualmente as denominações comerciais, os nomes das empresas e os sinais utilizados ou associados às mesmas.
Qualquer dado e/ou informação, independentemente da sua forma, de que uma das Partes tenha conhecimento e que lhe seja comunicado pela outra Parte com a menção “CONFIDENCIAL” por qualquer meio, incluindo, nomeadamente, qualquer documento comercial, de marketing, técnico, contabilístico e/ou financeiro relativo à referida Parte ou aos seus serviços, incluindo qualquer resultado de pesquisa, investigação, fotografia, desenvolvimento, documentação, diagramas, desenhos, demonstrações ou outros. Todos os documentos, notas, resumos ou relatórios baseados em Informações Confidenciais serão considerados Informações Confidenciais.
As Informações Confidenciais não incluem informações relativamente às quais a Parte recetora possa provar:
a) Que entraram no domínio público antes da sua comunicação;
b) Que tenham sido tornados públicos, por qualquer forma, após a sua comunicação, exceto em caso de
culpa imputável a uma das Partes;
c) Que estavam na posse da outra Parte no momento da sua comunicação e não tinham sido obtidas, direta ou indiretamente, ao abrigo do sigilo;
d) Que foram legalmente comunicadas às Partes por Terceiros sem qualquer obrigação de sigilo;
e) Que foi comunicada em cumprimento de uma obrigação legal. A Parte sujeita a esta obrigação legal
informará as outras partes para que estas possam proteger os seus próprios interesses; f) Que foram desenvolvidas de forma independente pela Parte recetora e sem utilizar, de forma alguma, as Informações Confidenciais fornecidas pela outra Parte. |
Parte(s) | Designa a VENTILAIRSEC e/ou o Cliente, em conjunto ou individualmente. |
Produtos | Designa os produtos comercializados pela VENTILAIRSEC e, em particular, os sistemas de ventilação. |
VENTILAIRSEC | Refere-se à sociedade VENTILAIRSEC, uma SASU (sociedade anónima simplificada com um único acionista) e um capital de 150.000 euros, com sede social em 16 rue des Imprimeurs em COUERON (44220), inscrita no registo comercial de NANTES com o número 490 141 991. |
Terceiros | Designa qualquer pessoa, singular ou coletiva, não abrangida por estas CGV. |
O propósito destas CGV é definir as condições de fornecimento de Produtos a qualquer Cliente profissional, de acordo com a Encomenda, e em particular as condições de compra, entrega e utilização dos Produtos pelo Cliente, bem como a liquidação financeira dos mesmos.
Em conformidade com o Artigo L.441-1 do Código de Comércio francês, as CGV constituem a única base da relação comercial entre as Partes.
As CGV são aplicáveis sem restrições a qualquer Encomenda. O Cliente reconhece ter sido plenamente informado sobre os Produtos e, em particular, as suas características essenciais.
As CGV são sistematicamente divulgadas a qualquer Cliente que as solicite, a fim de lhe permitir realizar uma encomenda à VENTILAIRSEC.
São igualmente divulgadas a qualquer distribuidor, antes da conclusão de qualquer acordo escrito mencionado nos artigos L.144-3 e seguintes do Código de Comércio francês, dentro dos prazos legais.
As CGV aplicam-se a todos os fornecimentos de Produtos realizados pela VENTILARISEC, salvo acordo específico em contrário entre as Partes. O Cliente reconhece que as presentes CGV constituem a base da negociação comercial e prevalecem como tal sobre qualquer outro documento e informação relativos aos Serviços que, por conseguinte, estão excluídos do campo contratual.
Consequentemente, o facto de o Cliente assinar uma Nota de Encomenda implica a aceitação sem reservas das CGV e a renúncia a quaisquer condições gerais e/ou especiais de compra ou quaisquer outros documentos semelhantes.
O Cliente certifica que possui a plena capacidade jurídica necessária que lhe permite comprometer-se com a Encomenda.
A VENTILAIRSEC reserva-se o direito de modificar as CGV em qualquer altura. No entanto, a versão das CGV aplicável a uma Encomenda é a que se encontra em vigor no momento da assinatura da Nota de Encomenda relacionada com a mesma.
O website da VENTILAIRSEC e todas as informações publicadas pela VENTILAIRSEC em qualquer tipo de suporte permitem ao Cliente, antes de efetuar uma encomenda, conhecer as características essenciais dos Produtos que deseja encomendar. Os Produtos são descritos e apresentados com a maior precisão. As fotografias que ilustram a apresentação dos Produtos reproduzem-nas o mais
fielmente possível. No entanto, se a VENTILAIRSEC ou qualquer fabricante de um Produto modificar determinados aspetos de um Produto durante o ano, as fotografias podem não ser atualizadas e, consequentemente, não são contratuais.
Os Produtos são propostos apenas dentro do limite dos stocks disponíveis.
A Encomenda é registada assim que o Cliente envia um e-mail ou um fax mencionando a designação dos Produtos, bem como a quantidade desejada.
A VENTILAIRSEC dispõe de um período de 2 (dois) dias úteis para validar a Encomenda.
A venda só é perfeita após a aceitação expressa e por escrito da Encomenda pela VENTILAIRSEC, que se certificará em particular da disponibilidade dos Produtos.
Qualquer modificação de uma Encomenda solicitada pelo Cliente só pode considerada se for recebida por escrito o mais rapidamente possível e expressamente aceite pela VENTILAIRSEC.
Em caso de aceitação da modificação da Encomenda pela VENTILAIRSEC, eventuais despesas adicionais serão aplicadas consecutivamente à modificação realizada.
Qualquer modificação de uma Encomenda pode implicar um atraso no fornecimento dos Produtos, bem como uma modificação do preço, pela qual o Cliente assume sozinho as consequências relativas à sua atividade e seus constrangimentos.
Antes do envio da Encomenda, o Cliente tem o direito de solicitar a anulação da Encomenda sem compensação e, como tal, o reembolso de quaisquer somas desde já pagas pela Encomenda. Qualquer pedido de cancelamento deve ser feito o mais tardar quarenta e oito (48) horas antes da data prevista para a expedição dos Produtos da Encomenda.
Uma Encomenda para a qual os Produtos já tenham sido expedidos não pode ser cancelada. A partir da sua validação, a Encomenda é tratada pela VENTILAIRSEC no prazo de três (3) dias úteis. Este prazo não constitui um prazo obrigatório, a VENTILAIRSEC compromete-se a abordar o Cliente, em caso de prazo superior a três (3) dias úteis para lhe indicar as condições de execução da Encomenda.
A VENTILAIRSEC não será responsável por qualquer atraso ou suspensão da entrega imputável ao Cliente ou em caso de força maior.
Quando a Encomenda é expedida, é enviada uma confirmação de envio por e-mail ao Cliente
Os preços são determinados pelo preçário em vigor aquando da realização da encomenda. Os preços são sempre sem impostos e sem valor do transporte.
O preço em vigor pode ser revisto a qualquer momento, após informação prévia do Cliente. Qualquer modificação de preço será automaticamente aplicável à data indicada no novo preçário.
Qualquer aceitação de uma Encomenda está sujeita à justificação de garantias financeiras suficientes por parte do Cliente.
Além disso, se a VENTILAIRSEC tiver motivos para temer dificuldades de pagamento por parte do Cliente à data da Encomenda, ou posteriormente à mesma, ou ainda, se as garantias apresentadas pelo Cliente não forem justificadas, a VENTILAIRSEC poderá sujeitar a aceitação da Encomenda ou a continuação da sua execução a um pagamento em numerário ou ao fornecimento, pelo Cliente, de
garantias em prol da VENTILAIRSEC.
Em caso de recusa pelo Cliente do pagamento em numerário, sem que seja proposta qualquer garantia suficiente pelo Cliente, a VENTILAIRSEC poderá recusar-se a honrar a(s) Encomenda(s) efetuada(s) e a entregar os Produtos em questão.
Salvo acordo expresso com o Cliente ou aplicação das disposições do parágrafo acima, os preços são calculados líquidos, sem desconto, e pagáveis num prazo máximo de trinta (30) dias após o fim do mês.
Não será concedido qualquer desconto por pagamento antecipado.
Será cobrada uma taxa administrativa de processamento de 2,90 €, excluindo impostos, por encomenda.
Apenas o encaixe efetivo das letras ou letras de câmbio truncadas será considerado válido como pagamento completo.
Qualquer atraso de pagamento após a data de vencimento mencionada na fatura, e salvo adiamento concedido pela VENTILAIRSEC, implicará a exigibilidade, de pleno direito, de todos os montantes ainda devidos, e, em conformidade com o artigo L 441-6 do código de comércio, de penalizações de atraso calculadas com base numa taxa igual a três (3) vezes a taxa de juro legal em vigor aplicada ao montante, incluindo todos os impostos, da fatura mencionada, bem como uma indemnização fixa referente a despesas de cobrança de 40 € e uma indemnização de 15% dos montantes devidos a título de cláusula penal.
Além disso, em caso de não pagamento integral de uma fatura vencida, após notificação sem efeito durante 48 horas, a VENTILAIRSEC reserva-se o direito de suspender qualquer entrega em curso e/ou futura. O Cliente abstém-se de efetuar uma reclamação contra a VENTILAIRSEC para não pagar uma fatura ou valor vencido no prazo previsto.
Finalmente, a VENTILAIRSEC poderá também exigir, em caso de não pagamento de uma fatura vencida, a resolução da venda após o envio de uma simples notificação que tenha permanecido sem efeito num prazo de catorze (14) dias.
Os prazos de entrega são fornecidos a título indicativo. Consequentemente, qualquer atraso relativamente aos prazos de entrega indicativos inicialmente previstos não dará origem a qualquer penalização ou indemnização, nem motivará a anulação da encomenda.
Os Produtos serão entregues no endereço de entrega indicado pelo Cliente e durante o horário de expediente especificado pelo mesmo ao efetuar a Encomenda.
Caso o transportador se apresente no local e não for possível efetuar a entrega por culpa do Cliente, os custos incorridos serão faturados ao Cliente.
É da responsabilidade do Cliente efetuar todas as verificações e reservas à chegada dos Produtos, em conformidade com o Artigo L 133-3 do Código do Comércio francês, e exercer qualquer recurso contra o transportador, se necessário e dentro dos prazos regulamentares.
Na ausência de reservas expressamente feitas pelo Cliente no momento da entrega e em conformidade com a regulamentação em vigor, os Produtos entregues serão considerados pelo transportador como estando em conformidade, em quantidade e qualidade, com a Encomenda. No caso de recolha da mercadoria pelo Cliente ou por um transportador por ele selecionado, é da responsabilidade do Cliente verificar ou solicitar a verificação do estado da embalagem no momento da recolha. Sendo os Produtos transportados pelo Cliente, nenhuma reclamação sobre a embalagem será aceite após a sua receção.
A VENTILAIRSEC reserva a propriedade dos Produtos vendidos até ao pagamento integral do respetivo preço (capital, juros, despesas e impostos incluídos). Na ausência de pagamento no prazo acordado, a VENTILAIRSEC pode reaver os Produtos a custo do Cliente, o que implicará a resolução da venda de pleno direito. Os adiantamentos já pagos à VENTILAIRSEC pelo Cliente permanecerão na posse da
mesma a título de compensação. Além disso, o Cliente é responsável pelas mercadorias vendidas a partir da respetiva entrega material, sendo que a transferência da posse implica a transferência dos riscos.
Por convenção expressa, a VENTILAIRSEC poderá exercer os direitos que detém a título da presente cláusula de reserva de propriedade, por quaisquer créditos, sobre a totalidade dos seus produtos em posse do Cliente e a VENTILAIRSEC poderá recuperá-los ou reivindicá-los para compensar todas as faturas por pagar, sem prejuízo do seu direito de resolução das vendas em curso.
A transferência para o Cliente dos riscos de perda e deterioração dos Produtos será efetuada a partir da entrega dos Produtos ao agente que faz a entrega ou na saída dos armazéns da VENTILAIRSEC, independentemente da transferência de propriedade, e isto seja qual for a data da Encomenda e do pagamento da mesma.
Em caso de entrega no estrangeiro, a transferência de riscos depende do Incoterm eleito.
Qualquer Produto que não tenha sido sujeito a confirmação de reserva por carta registada com aviso de receção no prazo de três (3) dias após a sua receção implica o reconhecimento pelo Cliente da Encomenda efetuada, assim como das quantidades e dos preços dos Produtos entregues.
Cabe ao Cliente fornecer todas as justificações relativamente à realidade de defeitos ou faltas constatados.
Não poderá ser efetuada qualquer devolução de mercadorias pelo cliente sem acordo prévio expresso por escrito da VENTILAIRSEC, obtido nomeadamente por fax ou correio eletrónico.
Quando, após verificação, a VENTILAIRSEC ou respetivo mandatário constatar efetivamente um defeito aparente ou um elemento em falta, o Cliente apenas poderá solicitar a substituição dos Produtos não conformes e/ou o complemento para compensar as faltas, com despesas a cargo da VENTILAIRSEC, sem que o Cliente possa reclamar uma indemnização não especificada ou a resolução da Encomenda.
A receção sem reserva dos produtos encomendados pelo cliente abrange todos os defeitos aparentes e/ou faltas. A reclamação efetuada pelo Cliente não suspende o pagamento pelo cliente das mercadorias em causa.
Em caso de devolução de Produtos, a VENTILAIRSEC informará o Cliente por e-mail ou telefone sobre as modalidades de envio ou de recolha do Produto.
Se o Produto tiver de ser devolvido pelo Cliente, este terá de enviar o Produto às suas custas, sem atraso excessivo e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias após o Cliente ter comunicado a sua decisão de rescisão. Este prazo é considerado cumprido se o Cliente devolver o Produto antes do fim do período de catorze (14) dias.
Quando a devolução é feita na sequência de uma reclamação reconhecida como legítima pela VENTILAIRSEC, os custos de transporte ficam a cargo da VENTILAIRSEC até à taxa mais competitiva possível após concordância por parte da VENTILAIRSEC, se os Produtos não forem objeto de uma recolha.
Para além de Produtos não conformes e Produtos quebrados antes da entrega, apenas serão recolhidos Produtos em perfeitas condições e na respetiva embalagem original. Produtos incompletos, danificados ou noutra embalagem que não a original não serão recolhidos. Produtos que estejam sujos, em mau estado ou incompletos não serão recolhidos. Poderá ser concedido um desconto dependendo do estado da mercadoria e dos testes funcionais.
Os Produtos devolvidos devem ser embalados numa embalagem protetora e rígida, excluindo envelopes com bolhas de ar. Se as condições acima mencionadas tiverem sido respeitadas, a VENTILAIRSEC compromete-se, à escolha do Cliente, quer a reembolsar o preço dos Produtos adquiridos por transferência bancária, quer a emitir uma nota de crédito de valor equivalente a ser utilizada em Encomendas futuras ou atuais. Não será aceite qualquer envio contra reembolso, independentemente do motivo.
O Cliente terá de anexar ao Produto devolvido a cópia da fatura de compra e o seu número de ticket fornecido pela VENTILAIRSEC.
A garantia entra em vigor automaticamente na data de faturação dos produtos, por um período de:
• 5 anos para produtos como sistemas de ventilação forçada, sistemas descentralizados de fluxo duplo, extractores e ventiladores de condutas.
• 2 anos para outros produtos de ventilação centralizada de duplo fluxo, outros produtos e acessórios.
O Cliente não pode intentar qualquer ação por não conformidade:
• Para além do período de 2 ou 5 anos, consoante o tipo de Produto, após a data de
faturação dos
Produtos, exceto no caso de ofertas comerciais que estipulem um período mais longo.
A garantia dos produtos fabricados pela Ventilairsec apenas cobre as peças e os custos de mão de obra na nossa oficina.
As peças de substituição têm garantia mínima de um (1) ano a partir da expedição das referidas peças.
No caso em que a duração restante da garantia do Produto relacionado com as peças de substituição seja superior a 1 ano, a garantia da peça de substituição corresponderá à mesma duração que a duração da garantia restante.
As falhas e deteriorações dos Produtos entregues na sequência de condições anormais de armazenamento, instalação, manutenção, conservação e/ou utilização, não serão abrangidas pela garantia concedida pela nossa empresa.
Apenas os produtos instalados por um instalador profissional são suscetíveis de conceder direito à garantia.
A título de garantia, a VENTILAIRSEC apenas será responsável pela substituição sem custos, das peças com defeito, sem que o Cliente possa exigir a obtenção de compensação de danos e juros, seja por que causa for.
As despesas de porte para a devolução das peças defeituosas são da responsabilidade do Cliente.
Qualquer garantia cessa de pleno direito caso o Cliente não tenha informado a VENTILAIRSEC do alegado defeito no prazo de dois (2) meses a partir da sua descoberta. Cabe-lhe provar o dia da descoberta.
A VENTILAIRSEC não poderá em caso algum ser responsabilizada pela falha, e respetivas consequências, das soluções vendidas aos clientes finais derivadas de um problema de instalação ou utilização incorreta.
Em particular, a VENTILAIRSEC não poderá ser responsabilizada pela utilização pelo Cliente de filtros e consumíveis não recomendados pela VENTILAIRSEC. O Cliente compromete-se, neste sentido, a utilizar apenas filtros e consumíveis referenciados pela VENTILAIRSEC como sendo compatíveis.
A VENTILAIRSEC não pode ser responsabilizada pelo desrespeito das regras da arte, das normas em vigor e das instruções de instalação por parte do Cliente ou do profissional que instala o produto.
Qualquer deslocação às instalações por uma causa não imputável à VENTILAIRSEC dará lugar a uma faturação específica.
A VENTILAIRSEC só pode ser considerada responsável pelos danos diretos sofridos pelo Cliente e imediatamente consecutivos a um incumprimento ou falha da VENTILAIRSEC na execução dos Serviços. Em particular, a VENTILAIRSEC não pode ser considerada responsável pela não execução de uma Encomenda em caso de falta ou indisponibilidade do Produto encomendado, força maior, perturbação, greve total ou parcial.
A VENTILAIRSEC não poderá ser considerada responsável por quaisquer danos indiretos, tais como prejuízos comerciais, perda de negócios, atrasos, perda de receitas, perda de clientela, perda operacional, e por quaisquer perdas ou danos indiretos sofridos pelo Cliente, mesmo que tais danos resultem da execução ou não execução da encomenda.
A responsabilidade global da VENTILAIRSEC para com o Cliente não pode exceder o custo dos Produtos na origem do dano durante os doze (12) meses subsequentes ao evento gerador do dano nos termos da Encomenda, durante a execução da qual o dano ocorreu.
Estão excluídos deste teto financeiro de responsabilidade (i) a responsabilidade da VENTILAIRSEC em caso de morte ou danos físicos causados pela negligência da VENTILAIRSEC, e (ii) as perdas e danos resultantes da conduta dolosa da VENTILAIRSEC.
Não obstante o acima exposto, a VENTILAIRSEC não será considerada responsável por quaisquer reclamações resultantes ou relacionadas com a execução da Encomenda, desde que o Cliente notifique a sua reclamação o mais tardar seis (6) meses após ter tomado conhecimento (ou deveria razoavelmente ter tomado conhecimento) do dano.
O Cliente compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para evitar ou atenuar os danos que possa sofrer devido à não observância, por parte da VENTILAIRSEC, dos seus compromissos. Na ausência, ao montante das indemnizações devidas pela VENTILAIRSEC será deduzido o montante das perdas que poderiam ter sido evitadas ou atenuadas pelo Cliente.
A VENTILAIRSEC não será considerada responsável pelos atrasos ou inexecuções das suas obrigações, causados por um evento de força maior. Os eventos de força maior são entendidos como eventos fora do controlo das partes, ocorridos após a validação da encomenda. Incluem (entres outros) guerra, motins, greves e outros conflitos laborais coletivos, catástrofes naturais, pandemias e epidemias, condições meteorológicas excecionais, avarias ou indisponibilidade geral de meios de transporte, acidentes, incêndios, explosões e falta de energia elétrica.
O conjunto dos documentos técnicos e comerciais entregues ao Cliente estão protegidos por direitos de autor e Direitos de propriedade intelectual para todo o mundo, continuando a ser propriedade exclusiva da VENTILAIRSEC, devendo ser-lhe devolvidos a seu pedido.
Salvo acordo expresso por escrito da empresa, o Cliente compromete-se a não utilizar estes documentos de alguma forma que possa atentar contra os direitos de propriedade industrial ou intelectual da VENTILAIRSEC e comprometem-se a não os divulgar a terceiros.
Os dados pessoais recolhidos dos Clientes são objeto de um tratamento informático levado a cabo pela VENTILAIRSEC. São guardados num ficheiro de Cliente e são essenciais para o processamento de cada Encomenda. Estas informações e dados pessoais são igualmente conservados para fins de segurança, para respeitar as obrigações legais e regulamentares. Estes serão conservados durante o tempo necessário para a execução das Encomendas e quaisquer garantias eventualmente aplicáveis.
O responsável pelo tratamento dos dados é a VENTILAIRSEC. O acesso aos dados pessoais será estritamente limitado aos funcionários do responsável pelo tratamento de dados que estejam autorizados a tratá-los em virtude das suas funções. As informações recolhidas poderão ser eventualmente comunicadas a Terceiros ligados à empresa por contrato, para a execução de tarefas subcontratadas, sem que seja necessária a autorização do Cliente.
No âmbito da execução dos seus serviços, os Terceiros apenas têm acesso limitado aos dados e são obrigados a utilizá-los de acordo com as disposições da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Para além dos casos acima referidos, a VENTILAIRSEC abstém-se de vender, alugar, transferir ou dar acesso a terceiros aos dados sem o consentimento prévio do Cliente, a menos que seja obrigada a fazê-lo por um motivo legítimo.
Em conformidade com a regulamentação aplicável, o Cliente tem o direito de acesso, retificação, apagamento e portabilidade dos dados que lhe dizem respeito, bem como o direito de oposição ao tratamento por um motivo legítimo, direitos estes que pode exercer contactando o responsável pelo tratamento de dados através do seguinte endereço eletrónico: contact@ventilairsec.com
Em caso de reclamação, o Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente (CNIL, agência francesa de proteção de dados) se considerar que a VENTILAIRSEC efetua um tratamento ilícito dos dados pessoais.
A VENTILAIRSEC e o Cliente reconhecem que são e continuarão a ser profissionais independentes, cada um assegurando os riscos da sua própria operação.
Consequentemente, as relações entre as partes não devem em caso algum (i) colocar qualquer delas num estado de subordinação, ou (ii) ser interpretadas como uma forma de controlo ou direção, ou (iii) designar qualquer um dos funcionários, colaboradores ou subcontrante de uma delas, afeta à execução dos Serviços como parceiro, como representante legal ou agente, para qualquer finalidade.
Cada uma das partes será exclusivamente responsável por todos os custos relacionados com o exercício da sua atividade e pagará pessoalmente os respetivos encargos sociais e fiscais.
Além disso, a VENTILAIRSEC não pode de forma alguma estar envolvida em acordos, contratos ou parcerias entre Clientes.
Qualquer cláusula das CGV considerada inaplicável, inválida ou ilegal poderá ser modificada por acordo entre as partes para a tornar executória, válida ou legal, mantendo-a semelhante em substância.
O facto de uma parte não ter solicitado a aplicação de uma das cláusulas destas CGV, em particular ma prerrogativa reconhecida por esta, não deve ser considerado como uma modificação das CGV, nem como uma renúncia expressa ou tácita ao direito de exercer a referida cláusula no futuro, ou do direito de exigir a execução escrupulosa dos compromissos aqui subscritos.
Para a execução das Encomendas e para qualquer disputa resultante da aplicação das CGV ou da sua execução, as Partes elegerão domicílio na sua respetiva sede social.
Estas CGV são regidas pela lei francesa.
Qualquer disputa resultante da interpretação ou execução da totalidade ou parte das CGV será sujeita a uma tentativa de resolução amigável, por um período não inferior a trinta (30) dias a contar da notificação da disputa por uma Parte à outra Parte.
As Partes acordam para este efeito em encontrarem-se para resolverem o seu diferendo no âmbito de uma reunião organizada por iniciativa de qualquer das Partes, associando as pessoas devidamente autorizadas a comprometer as Partes.
No final deste procedimento amigável, a competência expressa é atribuída aos Tribunais competentes da jurisdição do Tribunal da Relação da sede social da VENTILAIRSEC, não obstante a pluralidade de réus ou acionamento de garantia, mesmo para os procedimentos de emergência, de perícia ou os procedimentos cautelares sumários ou a pedido.
VENTILAIRSEC (SIRET 490 141 991 00045) recebeu da ADEME o identificador único FR033940_050NHH, atestando a sua inscrição no registo dos produtores do sector dos EEE, em aplicação do artigo L.541-10-13 do Código do Ambiente. Este identificador atesta a conformidade da empresa com a sua obrigação de se inscrever no registo dos produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos e de apresentar as suas declarações de colocação no mercado à Ecologic.
